Fenasps repudia decisão do Governo de transformar o Cadastro Único da Política de Assistência Social
 5 de fevereiro de 2021 às 16:15
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O governo Bolsonaro vem destruindo as conquistas históricas da Seguridade Social brasileira, que foram fruto de duras lutas da classe trabalhadora ao longo do último século. Com diversas contrarreformas infra e constitucionais que estão sendo implementadas, como a da Previdência Social (EC nº 103/2019) e Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Além disso, outras medidas impostas por meio de medidas provisórias e alterações gerenciais, como as contratações de terceirizados, sistemas de atendimento exclusivamente pela via digital, compõem o arcabouço jurídico das contrarreformas, dados os seus vieses de restrição de acesso às políticas sociais e retirada de direitos. Esta é a dura realidade vivenciada com a implantação das plataformas digitais no INSS, alterações gerenciais que praticamente extinguem o atendimento presencial nas agências do INSS, em um contexto brasileiro de exclusão digital de grande parcela da população. Em continuidade à política destrutiva de direitos sociais em matéria divulgada pelo UOL, no dia 25 de janeiro, tivemos conhecimento sobre a transformação do Cadastro Único da política de assistência social (CadÚnico) em aplicativo de autocadastramento. Trata-se de mais uma medida que visa restringir o acesso da população aos benefícios e serviços socioassistenciais.

O Cadastro Único é um instrumento construído e constantemente aprimorado há cerca de 20 (vinte) anos, com fundamental importância para organização das informações sociais, de mapeamento da pobreza, de planejamento e gestão de programas sociais, considerando as particularidades de cada estado, município e território do país. A transformação dessa ferramenta da política de assistência social em um “mero aplicativo”, restringe o acesso e retira o atendimento humanizado à população brasileira que necessita dos serviços e benefícios da política de assistência social.

A classe trabalhadora tem sofrido os rebatimentos do aprofundamento da crise econômica, social e política no país, o quadro de pobreza, fome e miséria chega aos patamares extremos, de fato uma política de morte do atual governo. Essa alteração no CadÚnico trata-se de mais um dos inúmeros retrocessos implementados pelo governo Bolsonaro.

Ainda, no dia 26 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.609, que institui a “Política Nacional de Modernização do Estado, o ‘Moderniza Brasil’, com a finalidade de direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos”.

O referido Decreto é uma medida que visa materializar a contrarreforma Administrativa, e o termo “ambiente de negócios” demonstra claramente os objetivos do governo de destruir as políticas de Seguridade Social, ampliando a privatização da Saúde, retomando a proposta de capitalização da previdência e retrocedendo a perspectiva do assistencialismo e da caridade para a política de assistência social.

Tais medidas visam a atender pressões do capital em nível internacional sobre os direitos dos trabalhadores no setor público, como já demonstrado em relatório do Banco Mundial divulgado em 2019.

Também a Gávea Investimentos, fundada por Armínio Fraga, presidente do Banco Central durante segundo mandato do ex-presidente FHC, solicitou um relatório à empresa global de consultoria Oliver Wyman a fim de subsidiar a destruição do serviço público brasileiro. Políticas públicas não são negócios, são direitos historicamente conquistados com muita luta da classe trabalhadora!

Enfatizamos que para a execução das políticas sociais é necessário força de trabalho humana, da relação direta com a população para compreender as particularidades e singularidades de cada usuário(a), de ampliação do quadro de trabalhadores(as) nas unidades que executam as políticas públicas por meio de concurso público, de investimento social nas estruturas e ampliação de unidades de atendimento, de responsabilidade do Estado brasileiro!

Com informações, Fenasps.

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