Em virtude da divulgação do calendário de pagamento de precatórios pelo TRF5 – Tribunal Regional Federal da Quinta Região, muitos associados e associadas deste sindicato passaram a receber ligações/e-mails com informações inverídicas sobre a liberação dos valores. O alerta é fundamental, já que os precatórios que serão pagos aos filiados do SINDPREVS/RN perante o TRF5 são, em sua maioria, decorrentes de ações de gratificação de desempenho.
Primeiramente, cabe explicar o que é um precatório: trata-se de instrumento por meio do qual é efetuado o pagamento de processos judiciais, quando os valores ultrapassam o montante de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.
Importante ainda ressaltar que em virtude de alteração constitucional promovida pela EC 114/21 nem todos os precatórios que estavam inicialmente previstos para recebimento este ano serão liberados. Para verificar se seu precatório está no TRF5, basta acessar o Portal Precatórios do TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/
Na página de consulta, basta informar o número do CPF e marcar a opção “Precatório” (conforme destacado na imagem), e depois clicar em pesquisar:
Após clicar em pesquisar, aparecerá uma tela com todos os precatórios que já foram expedidos vinculados ao CPF pesquisado.
Caso exista(m) precatório(s) a ser(em) pagos, aparecerão informações como o exemplo abaixo:
(para abrir as informações, clicar no número do processo – no canto esquerdo, em azul)
Em virtude das restrições impostas pela EC 114/2021, anteriormente mencionada, podem ocorrer três situações:
1 – Os valores deste precatório serão integralmente depositados no final deste mês e estarão disponíveis para levantamento(recebimento?) a partir do dia 12/09/2022;
2- Em virtude das limitações financeiras, impostas pela EC 114/2021, os valores devidos neste precatório não serão pagos no exercício de 2022. A previsão de pagamento será divulgada em 2023;
3 – Em virtude das limitações financeiras, impostas pela EC 114/2021, o pagamento do crédito devido, neste precatório, está limitado a 180 salários mínimos, devidamente atualizados. – O valor estará disponível para levantamento a partir do dia 12/09/2022. A data para pagamento do saldo remanescente será divulgada em 2023, tão logo a Secretaria do Orçamento Federal informe sobre a disponibilidade de recursos.
Desta forma, apenas as pessoas com os valores integralmente ou parcialmente depositados, irão receber seus precatórios a partir do dia 12.09.2022, na instituição financeira indicada no precatório (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).
Para possibilitar o pagamento, o credor do precatório deverá procurar o atendimento na instituição financeira indicada portando RG, CPF e comprovante de residência (em nome próprio e que tenha menos de 3 meses de recebimento(?)), todos esses documentos originais e uma cópia de cada.
Por fim, a Secretaria Jurídica do SINDPREVS/RN esclarece que os processos liberados relacionados aos servidores filiados (bem como seus pensionistas e herdeiros) são comunicados pela Entidade quando da sua liberação.
Caso seu cadastro esteja desatualizado, entre em contato por meio do número (84) 99925-0132 (Whatsapp) e (84) 3211-5777, e faça a atualização dos seus dados.
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