Sindprevs/RN debate sobre a previdência social em escola de Areia Branca/RN
Evento contou com a participação do diretor Cícero Che e fez parte da programação da campanha da fraternidade da CNBB em 2019
 16 de abril de 2019 às 16:42
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O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte (Sindprevs-RN), por meio do seu diretor Cicero Nogueira, palestrou nesta terça-feira (16) para duas turmas do 2° ano do ensino médio sobre a temática das políticas públicas na Escola Estadual Conselheiro Brito Guerra, em Areia Branca/RN, como parte da programação da Campanha da Fraternidade da CNBB em 2019.

A campanha, que possui como tema “fraternidade e políticas públicas” e como lema o versículo “serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27), tem como objetivo enfatizar a importância crucial das políticas públicas e da participação popular na consolidação da harmonia e da justiça social.

Em sua exposição, o diretor do Sindprevs/RN resgatou as bases legais das políticas públicas, preconizadas na Constituição Cidadã de 1988, e suas limitante nos dispositivos posteriores, tal como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) e a Lei do Teto de Gastos Públicos (EC 95/2016). Ao final, ressaltou a importância e centralidade da previdência social pública, como órgão fundamental na distribuição de renda e garantia dos mecanismos de assistência social, elementos imprescindíveis para a configuração do Estado de bem-estar social.

Por fim, Cícero explicitou o intento do atual governo, através da PEC n° 06/2019, de impor uma contrarreforma e desconstitucionalização que pode pôr fim ao atual sistema de repartição da previdência social, colocando como alternativa um sistema individualista de capitalização onde a aposentadoria, na prática, deixaria de ser um direito.

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